Quarta-feira, 4 de Maio de 2005

Carlos Jesus - Limitação de mandatos

Esta proposta de lei, já apelidada de "Lei Alberto João Jardim" pelo próprio pode ser vista como um instrumento anti-democrático em prol da democracia. Numa democracia não podemos aceitar que hajam governantes que pelo labirinto de influências que foram criando ao longo dos anos acabem por controlar de forma indirecta a sua sucessiva eleição. Todos concordamos que o poder corrompe e quanto mais tempo durar esse poder maior é a teia de corrupção. Mas a corrupção não se combate com a limitação da democracia. Combate-se sim com órgãos fiscalizadores mais atentos e actuantes, nomeadamente o Presidente da República e o Tribunal de Contas. Estes sim devem impedir e punir aqueles que favorecem essas práticas.
É redutor dizermos que assim vamos acabar com a corrupção. Quanto muito vai reduzir o tamanho da teia mas aumentará em muitos dos casos a rapidez com que se corrompe pois passam a dispôr no máximo de 3 mandatos. A bem da verdade tem uma outra grande vantagem que é a renovação mais frequente da classe política obrigando os partidos políticos a inovarem e apresentarem caras novas, com novas ideias e projectos.
Não deixa no entanto de ser uma lei anti-democrática que limita os eleitores nas suas escolhas forçando uma equipa governativa, democráticamente eleita, à derrota antecipada. Quantos serão os governantes que no 3º e último mandato se vão empenhar na resolução dos problemas? Actualmente vivemos num mundo onde os media marcam presença constante denunciando os casos de corrupção, muitas vezes com base em investigações conduzidas pelos próprios meios de comunicação social. Essa informação está ao alcance de toda a população ainda assim continuam a eleger, em muitos casos até com maiorias, sempre as mesmas equipas.
Claro que há quem compare o caso do Presidente da República que está limitado a 2 mandatos mas não é difícil encontrar sa diferenças. O Chefe de Estado tem entre outras, a responsabilidade de regular o funcionamento das instituições, nomeadamente dos Governos Regionais e da República tendo poder para dissolver os órgãos de governo quando por exemplo, verifique irregularidades que o justifique. É ainda o Comandante Supremo das Forças Armadas com plena capacidade para decidir sobre a guerra ou a paz. Compete-lhe a decisão de promolugar as leis, conceder indultos e comutar penas. Tem poderes para exonerar titulares de órgãos de estado. Resumindo, tem um poder preponderante na acção fiscalizadora e decisório em relação ao rumo que leva a nação.
Todos os outros órgãos executivos abrangidos pela proposta de lei não têm nas suas decisões o impacto que tem uma decisão do Presidente da República. Além disso, ao contrário do Chefe de Estado, os seus poderes estão limitados pelo próprio Presidente da República.
Desta proposta de lei não se percebe porque razão ficam de fora os mandatados com poderes não executivos como é o caso dos deputados (que nem precisam de trabalhar mais de 2 mandatos para terem a reforma por completo) e vereadores de câmara. Não tendo poder de decisão directa terão no mínimo poder de as influenciar.
Se se pretende com esta lei corrigir problemas que existem, então a sua aplicabilidade deverá ser imediata. Não faz sentido de todo aprovar uma lei para aplicar 12 anos depois (se não for revogada entretanto) deixando aquilo que está mal ficar pior por mais uma dúzia de anos.
Carlos Jesus

publicado por quadratura do círculo às 20:30
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