Quinta-feira, 10 de Março de 2005

Adelaide Menezes Leitão - Decisão legislativa, judicial e comunicação social

Não é exigido aos jornalistas formação jurídica. O direito a ser bem informado postula, não obstante, um grau de empenho nas informações sobre decisões que envolvem aspectos jurídicos. O tratamento dado pela comunicação social às decisões jurídicas, sejam elas legislativas ou judiciais, pela sua reduzida investigação, designadamente junto de juristas, induz, muitas vezes, o público em geral em erro.
A este propósito, na semana passada, surgiram nos diferentes canais televisivos dois casos paradigmáticos do tratamento jornalístico de questões jurídicas. O primeiro caso é exemplar de como uma interpretação incompleta ou incorrecta pode convidar ao erro. O segundo caso é elucidativo de que mesmo em questões juridicamente complexas poder haver esclarecimento, tornando-as acessíveis ao público em geral.
Representativa do primeiro caso foi a notícia transmitida por algumas televisões a propósito do Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a norma que excluía a indemnização por atrasos dos comboios e que, semelhante decisão, permitiria no futuro que os utentes fossem indemnizados pelos atrasos.
Ora, o Acórdão n.º 650/04 tem como única consequência a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de uma norma constante no n.º 1 do artigo 19.º da Tarifa Geral de Transportes, que determina que o Caminho de Ferro não responde pelos danos causados aos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas de enlace. Nada mais. Tal não significa que o sistema de responsabilidade civil habilite o ressarcimento dos danos patrimoniais puros. Outras considerações terão de ser avaliadas para dar uma resposta positiva ou negativa à questão de fundo. A declaração de inconstitucionalidade da referida norma não cria ex nihil uma situação de responsabilidade.
Representativo do segundo caso foi o tratamento jornalístico relativo ao aumento das portagens pelas concessionárias de auto-estradas em resultado do diploma governamental que permite que, verificadas certas condições, os titulares de monovolumes possam pagar a portagem correspondente aos veículos da classe um. Segundo os esclarecimentos de um entrevistado, “representante” de um das concessionárias, o Governo pretendeu com este diploma beneficiar a Autoeuropa, permitindo que os seus monovolumes paguem uma taxa de portagem inferior.
Tal diploma com tão evidente “fotografia” do beneficiário - na ausência de um fundamento material para o referido tratamento de excepção – seria, por si, suficiente para pôr todos os intervenientes no procedimento legislativo a reflectir sobre a sua constitucionalidade. O argumento de neutralizar uma situação de discriminação da referida empresa não tem acolhimento face à incontornável objectividade das medidas dos veículos. No entanto, as dúvidas sobre o mérito deste diploma não ficam por aqui. Basta uma sumária leitura do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 39/2005, de 17 de Fevereiro, para denotar que há decisões materialmente injustificáveis: a mudança das tarifas de portagem dos monovolumes funda-se numa “aproximação progressiva do quadro normativo nacional ao panorama europeu, o qual será objecto de futura reavaliação no âmbito do processo gradual de aproximação da realidade portuguesa aos patamares europeus nesta matéria”. Conclui-se que o panorama europeu é favorável à Autoeuropa, pelo menos por enquanto.
Para os monovolumes beneficiarem do decréscimo correspondente à classe um, as restantes taxas de portagem sofrem um aumento. Ora, se este aumento, traduz uma compensação das concessionárias pelo benefício atribuído aos condutores de monovolumes, o mesmo deixaria de ser configurado com a natureza de taxa para os condutores, indiciando dúvidas de constitucionalidade. A solução é, aliás, reprovável à luz de critérios de eficiência económica. A economical engineering deste diploma é paradoxal, dado que ancorado na utilidade de um sector muito delimitado (ainda que não despiciente em termos de índices económicos) cria-se um custo social generalizado pela externalidade que surge para os restantes indivíduos e empresas. Há um total desequilíbrio entre a externalidade positiva e as externalidades negativas desta medida proteccionista, i.e., entre a vantagem individual e o prejuízo social.
A exigência de um documento oficial emitido por entidade competente para prova dos requisitos dos monovolumes, incongruente com justificação dada para a necessidade (restritiva da liberdade contratual) dos seus condutores aderirem a um sistema de serviço electrónico de cobrança, justifica que, enquanto não estiver regulamentada a emissão do referido documento, as concessionárias vão ter um lucro totalmente injustificado por não haver qualquer contrapartida referente ao benefício para os monovolumes.
A entrada em vigor deste Decreto-Lei no dia seguinte ao da sua publicação (artigo 8.º) é resultado de uma “negligência” no procedimento legislativo. À margem de avaliações constitucionais, o zelo e cautelas legislativas justificariam que este diploma não entrasse em vigor sem o correspondente início de vigência das normas regulamentares.
Tudo somado e dividido, pelo menos durante um certo período de tempo, um diploma aparentemente criado para beneficiar directamente os condutores de monovolumes e indirectamente uma empresa “prejudica” todos os utentes das auto-estradas, inclusive os próprios condutores de monovolumes. Beneficiadas, neste momento, são tão-somente as concessionárias. Mais um feitiço contra o feiticeiro ou uma simples trapalhada? Incumbe à comunicação social a informação clara e completa sobre a lesão de interesses dos utentes e dos consumidores que certas decisões encerram.
Adelaide Menezes Leitão

publicado por quadratura do círculo às 18:26
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