Quinta-feira, 9 de Novembro de 2006

J. Leite de Sá - Banca e Orçamento

O Orçamento de Estado conquanto ainda enferme de excessiva carga no sector estatal (será obesidade hereditária?) tem virtualidades inquestionáveis.
O esforço do governo em controlar mais o sector bancário vem na linha de um coro colectivo nesse sentido; o governo não faz mais do que dar eco a esse descontentamento popular veiculado através dos partidos, dos jornais, dos "media" em geral. Num contexto de austeridade colectiva, o sector bancário, ainda que sob a argumentação de boa gestão e de racionalidade económica empresarial (que de facto existe, sejamos honestos), vive numa  abastança que faz meditar.
O governo, ao criar mecanismos de controlo, está a  fazer o seu papel. 
O Dr joão Salgueiro, ao criticar o governo está também a fazer o seu papel de zelador de todo um conglomerado de interesses que vê coarctadas algumas regalias e não vislumbra sol radioso no clima económico-financeiro que se avizinha.
Uma coisa é certa: para que uma economia floresça é preciso que haja equidade e justiça social. A justiça fiscal deixava muito a desejar neste domínio (dava para escrever um livro esta situação anómala!). 
Haver  prosperidade nalguns segmentos à custa de uma atrofia quase generalizada é mau. O sol (da austeridade) quando nasce deve ser para todos...
Há que redimensionar o Estado sim, em ordem a torná-lo mais ágil, mais eficaz e menos "pesado" para o erário público. Mas há que distribuír os "males pela aldeia", ou seja, há que  tributar todas as unidades económicas de molde a não se criarem fossos injustos entre sectores.
A banca deve estar ao serviço da colectividade e não o contrário.
J. Leite de Sá
publicado por Carlos A. Andrade às 18:52
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Júlio Marques - Fazer de conta

Tenho pelos professores a mesma consideração que tenho por qualquer outro cidadão. Nem mais nem menos. Aprecio qualquer um quando faz o seu trabalho bem feito. Por isso, não acredito nas loas dos sindicatos sobre os méritos de uma classe tão numerosa nem nos deméritos que outros lhe atribuem. Estou mesmo em crer que partilham dos defeitos e das virtudes de todos os seus concidadãos. Estou igualmente em crer que os fracos resultados que obtêm se devem a uma política educativa desastrosa desde há muitos anos e que leva a que às organizações onde trabalham não sejam pedidas contas. Porque de contas se trata. Faz de contas o governo que governa, fazem de conta os alunos que aprendem, fazem de conta os professores que ensinam. Fazem de conta os sindicatos que os professores são todos tão bons que todos em carreira chegam ao topo. Fazem de conta que as leis, nomeadamente a do estatuto da Carreira Docente, sempre foi cumprida e que pelos seus brilhantes resultados deveria ser mantida. Faz-se de conta que para a educadora que dá de comer às criancinhas enquanto canta o Come a papa Joana come a papa e o professor que ensina a Fenomenologia do Espírito se requer igual grau académico e igual retribuição. Faz-se de conta que a boa vontade proposta por Kant deveria ser o único imperativo a reger a actividade docente. Faz-se de conta que na carreira docente alguns professores para transitarem ao 8º escalão não tiveram que prestar provas públicas (como a memória é curta!). Faz-se de conta que muitos professores que estão agora no topo da carreira não se licenciaram num ano sem precisarem sequer de deixar de trabalhar. Faz-se de conta que não havia escolas públicas a esvaziarem-se de alunos onde os professores com poucas horas iam leccionar para os colégios ao lado que se iam enchendo. Faz-se de conta que a formação contínua dos professores era uma resposta aos seus problemas profissionais e das suas escolas. Faz-se de conta que não houve professores que se reformaram aos cinquenta anos porque compraram tempo de serviço que faz de conta que existiu. Faz-se de conta que existiu uma coisa chamada ‘Área-Escola?’, uma disciplina chamada Desenvolvimento Social e Pessoal (DPS), um movimento da Escola Cultural (como seria possível uma escola não ser cultural?!) . Faz-se de conta que é normal um aluno de 7º ano ter 15 (Quinze) disciplinas. Faz-se de conta que é normal os ministros da Educação terem muito boas ideias sobre o assunto depois de terem sido ministros e escreverem livros interessantes.
De tanto fazer de conta até fazemos de conta que a conta que contamos há-de ser levada a sério. Vem isto a propósito de um artigo do escrevente Santana Castilho (professor do Ensino Superior), publicado no Público, em 6 de Novembro de 2006. Dirigindo-se aos pais, diz: «Pensem que ter 200 alunos é uma média corrente». Que quer dizer, o senhor professor, com média corrente?
Quer dizer que a média de alunos por professor é de 200? Quer dizer que é frequente um professor ter 200 alunos? Ou, simplesmente, dentro da cultura atrás exposta, quer dizer que faz de conta que cada professor tem 200 alunos? Se for a sério e fazendo contas do teor que o senhor professor faz metade da população portuguesa anda na escola. Então, depois de contas assim feitas, acha que as fichas são que são idiotas?
Júlio Marques
publicado por Carlos A. Andrade às 18:46
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J. L. Viana da Silva - Razão de Rio

Rui Rio não lê, logo Rui Rio não tem razão! Esta a baixeza argumentativa (...) usada contra o autarca eleito pelos cidadãos do Porto.
Mas errada, porque eu leio e acho que Rui Rio tem razão. (...) Podia dizer-se: Rui Rio não lê, porque o pouco que há para ler, talvez, não lhe chegue às mãos. Podia começar por "Sou um escritor frustrado", conta a história de um crítico e professor universitário que mata uma aluna para lhe ficar com a sua primeira obra ainda em manuscrito. É de um jovem espanhol, aconselho-o independentemente de leituras ou desleituras!  
Mas em que é que Rui Rio tem razão?! Tem razão porque essas pessoas além de serem ditatoriais na gestão dos poderes que possuem, não percebem nada do que fazem (causa-efeito?!)!
E criou-se em Portugal (e no mundo?!) uma espécie de funcionário público do estado ligado às artes sem ser seleccionado por este. O dinheiro e outros apoios que recebe são atribuídos por outros indivíduos em contextos de amigalhice e não por critérios artísticos, que deveriam ser públicos!
Mas melhor, o dinheiro deveria ser atribuído directamente aos autores, se há dinheiro para atribuir aos artistas! Não a editores que escolhem quem lhes apetece, não a grupos de teatro que escolhem os autores vivos que lhes apetece... E o autor poderia, a seguir, dirigir-se a editoras ou a grupos de teatro dizendo que tinha um apoio do estado...
Os autores, hoje, não têm poder, os que têm não são autores, são uns jeitosos que os colegas sempre disseram tens jeito, mas sabiam que aquilo nada lhes dizia, que aquilo não era para eles, mas eles tinham jeito... nada tinham para dizer- a ninguém-, ainda continuam: Jovens, adultos, velhos!
Ora! Rui Rio deve ter uma intuição disto tudo... Viva a intuição de Rui Rio! Viva! Viva!

 

J. L. Viana da Silva
publicado por Carlos A. Andrade às 18:22
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Quinta-feira, 2 de Novembro de 2006

Louro de Carvalho - Carreira docente

A propósito das iniciativas do Ministério da Educação com vista à reiterada elaboração de uma proposta de diploma legal que consigne as alterações ao estatuto da carreira docente, muito se disse e escreveu sobre a estranha relação da tutela com os professores, representados pelas conhecidas estruturas sindicais, que pela primeira vez se constituíram em bloco pesado contra o nominativo patronato. E houve coisas de bradar aos céus. Desde gente que pretende considerar a profissão de professor como uma qualquer outra, sem quaisquer especificidades, ate àqueles que acham que os malandros dos professores devem ser castigados, até porque estão habituados a trabalhar pouco, a ter muito tempo de férias e a dispor de horários de luxo, de tudo se pôde ler.
E as opiniões vieram de personalidades que mal imaginam o que é hoje a vida do docente, de pessoas que eventualmente passaram a dar umas aulas e se atrevem a dizer que daquilo também sabem, e de professores de profissão, mas que a política ou as circunstâncias fizeram esquecer a realidade das escolas e da escola portuguesa em concreto.
Porém, aqueles que têm por obrigação equacionar políticas públicas e gizar os parâmetros fundamentais da política educativa, não podiam ter andado pior. Isto, porque não é sensato acusar qualquer estrutura sindical de ter determinado desígnio político específico; não é entendível que se venha dizer que se perderam os professores, mas se ganharam os pais, que são os principais actores da educação, mas não da educação escolar; não é admissível que se dê azo, por omissão e por formulações ambíguas ou claras, a que se pense na não interrupção da actividade lectiva estrita ou num horário lectivo, em presença, de oito horas semanais. E é execrando que, para prosseguir negociações, se ouse mandar calar a outra parte interessada na tarefa dialogal.
Mas são dignas de especial reparo as considerações que o senhor Primeiro Ministro, na sua cruzada de tudo promover, teceu sobre a matéria controversa da carreira dupla e do presumivelmente inevitável futuro não acesso de todos os educadores e professores ao seu topo. Disse Sua Excelência que os professores não podem chegar todos ao cargo de director-geral, tal como os militares não alcançam todos o generalato.
Ora o equívoco não pode ser maior. Os professores pretendem legitimamente posicionar-se, a seu tempo, no topo da carreira docente. Cargos transitórios de relevo na direcção da Administração Pública não são desejados pelos professores enquanto professores; devem ser exercidos por professores ou por outros cidadãos de reconhecido mérito, preferencialmente de formação académica superior. A comparação com os militares também não colhe, porquanto estes efectivamente não chegam todos ao generalato, cujo provimento resulta geralmente de escolha política, mas o desempenho de cada um é avaliado como deve ser dentro do seu posto (com as relativas limitações ditadas pela subjectividade do acto avaliativo), independentemente das exíguas vagas que haja no posto imediatamente superior ao qual almejem ser promovidos. Contudo, aos professores ousa-se limitar as vagas de professor titular a tendencialmente um máximo de um terço dos professores dos quadros e estabelecer cotas para a atribuição das menções de muito bom e de excelente.   
Por tudo, qualquer que seja a configuração estatutária, por uma vez, atente-se na especificidade da vida e da profissão e não se façam comparações inadequadas!
Louro de Carvalho
publicado por Carlos A. Andrade às 19:45
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Paulo Loureiro - Dom da asneira

Nas últimas semanas, em qualquer assunto que o governo toca, sai asneira. Basta falar! E se falar não chega, explica-se, o que deixa as coisas ainda pior ou muito pior, porém mais claras. Tudo serve para meter os pés pelas mãos. Entre a banal realidade da vitória de Lula da Silva, tal como transmitida aos Portugueses, e a realidade da ameaça de uma teia de cariz político e mafioso que se espalha como um cancro no Brasil, ligada ao seu partido, que aquele desconhece ou esquece, devidamente condimentada com muitas perguntas sobre realidades chocantes e com o “desaparecimento” de vários “inconvenientes” (incluindo um autarca do próprio partido e o médico legista que analisou o estado do respectivo cadáver expondo na TV o assassinato disfarçado de assalto, dias antes, quando entrevistado por Jô Soares e, portanto, ainda vivo (dedução lógica da minha autoria) e sem um buraco na cabeça), vai uma grande diferença, só ultrapassada, do lado de cá, por uma inédita e descarada afirmação pública do primeiro-ministro da República Portuguesa, que em nosso nome declarou que em Portugal estamos todos (“os portugueses”) muito contentes com esta vitória e com estas eleições. Logo, eu não sou Português de Portugal! Não posso ser Português, nem desejo ser inquilino deste pombal. Tenho de confessar que tive de ouvir repetidamente, porque Salazar não faria muito pior a unir nação Lusa com um abraço tão esmagador! A usurpação, essa, a ter sido consciente, é inqualificável, mas traduz na perfeição o estado da matéria tal como ela é, depois de caídas as máscaras! Já estamos na fase Santanalópica de um muito profundo socialismo unanimista, disfarçado, que ainda vive porque vive do calor do estar. A continuar assim, rolando a pique montanha abaixo, isto promete, e o melhor é Sócrates começar a procurar umas boas galochas de pescador ou uma boa porta para fugir, porque o pântano está mesmo em frente. No meio de todo este folclore, até a venda de uma barragem é já uma boa ajuda à resolução dos nossos problemas, apesar da fórmula ser exactamente a mesma de Bagão Félix para vender os prédios do lado direito da rua, só que, desta vez, a verdade é mentira, o mau é bom, e quem estava contra, agora é a favor, provavelmente no cumprimento de uma qualquer cláusula que também estava escondida lá num recanto do programa eleitoral. E já não vale a pena fazerem de conta que são todos o Menino Jesus, porque nós já descobrimos o caminho que temos pela frente, cheio de sapos bem recheados. Resta saber quem dará o primeiro arroto, na certeza de que no fim arrotam todos. Olé!
Paulo Loureiro
publicado por Carlos A. Andrade às 19:40
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António Carvalho - Pouca terra

Era uma vez uma “família” obnóxia, sorumbática, para quem sorrir era qualquer coisa de transcendente! Alguns dos seus membros, quiçá os de melhor cepa, partiram para outras paragens, cansados de tanto cinzentismo e em busca de mais claros horizontes.
Mas, a maioria, irremediavelmente ficou.
Ficou com o desígnio de ajudar a sair a sua pequena “quinta”, à qual chamam de Portugal, do tédio, do atraso, da pasmaceira e do deficit.
Trabalham, segundo dizem, mais que muitas outras “famílias”, poupam em bens tão essenciais como as ervinhas medicinais, a educação dos petizes e os banhos de cultura.
Tantos sacrifícios, é claro, já deveriam ter dado os seus frutos há muito.
Mas não. Quando começam a ver qualquer névoa tenuemente a levantar à sua frente, inibem-se, estranhamente, e deitam tudo a perder.
Agora, dizem que querem comprar um comboio que ande muito, muito depressa, apenas e só… porque lhes apetece.
(Já foi assim com as dez "mesas de matraquilhos”!) E a ser assim, não há volta a dar-lhes: é este o seu código, o seu ácido desoxirribonucleico (ADN)!
António Carvalho
publicado por Carlos A. Andrade às 19:37
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Gonçalo Araújo - Madeira e Finanças

Tanto Sócrates como Teixeira dos Santos têm contrariado totalmente posições anteriores do PS, tendo decidido que não há qualquer vida para além do défice. 
Mas mais para uns do que para outros. A Madeira tem sido vítima. 
Talvez porque “caiu” bem na turba continental (onde se incluem jornalistas, colunistas e comentadores, alguns mal informados, outros de má-fé) a atitude dura de quem quer “por na ordem” a Madeira. 
E vai daí, com o apoio dos líderes do PS Madeira, corta-se tudo o que se pode (e o que não se pode). 
Alterando a Lei de Finanças Regionais para tirar à Madeira e dar aos Açores.
Alterando o critério do IVA. 
Afinal, a Lei de Finanças Regionais é o “contrato” assinado entre o Estado e as Regiões. Não é lícito que se mudem regras, unilateralmente, a meio do jogo. Não é correcto. Não é justo. As legislaturas estão a decorrer. Os eleitos partiram para as mesmas com base em regras que – julgavam – tinham algum valor e duração. Parece que não.
Este tipo de leis poderiam ser de alteração, aprovação e publicação a qualquer momento. Mas deveriam, também, exigir algum nível de acordo entre ambas as partes e nunca entrariam em vigor antes do prazo de um ano ou (o que fosse mais longo) o primeiro ano após as eleições regionais.
Para além do respeito pela Constituição e pelas leis para-constitucionais que são os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas. Porque, julga-se, estamos ainda num Estado de Direito.
Agora, esta do endividamento extra:
Primeiro, acusava-se o Governo Regional da Madeira, porque se tinha endividado através de uma acção de cessão de créditos. Comprovado que essa acção não constituía, por si só, qualquer aumento do endividamento, mudou de estratégia e afirma-se, agora, que, em resultado da execução orçamental, aumentou a dívida a fornecedores o que, vão dizendo, não podia ser…
É claro que o que interessa é fazer crescer o “garrote”. Antes por aquilo, agora por isto, no futuro por outra coisa qualquer.
Claro que ainda correrá muita água até se verificar que há legalidade no procedimento. Entretanto criam-se problemas à Madeira e aos Madeirenses. Adiam-se as datas de transferências de fundos (devoluções de verbas cobradas pelo Estado por conta de actividades na Madeira e não dádivas do Estado). Causam-se problemas de tesouraria. Impunemente.
1)Refere o Artigo 70º da
Lei nº 55-B de 29 de Dezembro de 2004:

Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas

1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, determinado de acordo com o sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC95).

2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.”
 
Ora, o ponto 1, viu-se, não foi incumprido pela simples cessão de créditos. Resta saber se o crescimento dos encargos com fornecedores já era, antes da cessão, um aumento da dívida. 
Mas é relevante o ponto 2 deste artigo: a Madeira pediu ao Ministério que fossem definidos os “termos e condições” para a concretização de um empréstimo destinado “ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários”. Ao invés desses termos, obteve uma recusa. Mas como? Se a lei permite essa possibilidade de crescimento de dívida (desde que para projectos financiados) o que levou o Sr. Ministro a não definir (como estipula a lei) os termos e condições desse empréstimo? É que, a lei não indica a possibilidade de recusa. Tão só que o MF e MAP teriam que definir os tais termos e condições de um empréstimo. A realizar. Se há incumprimento, terá sido … do MF. 
Assim, uma saída possível da situação presente poderá passar pela determinação da legalidade do endividamento acrescido (qualquer um, por indefinição concreta do Ministério dos referidos termos e condições do tal empréstimo) caso o seu valor seja comprovadamente equivalente ao valor aplicado em obras comparticipadas.
2)Agora, a “multa”, no Artigo 9º da mesma lei:
“Retenção de montantes nas transferências

1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.

2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das Regiões Autónomas, não pode ultrapassar 5% do montante de transferência anual prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

3 - Podem ser igualmente retidas transferências e recusadas antecipações de duodécimos quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, pelos órgãos autárquicos competentes, a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental ou aquela que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução orçamental ou outra disposição legal.

4 - As transferências referidas nos n.os 1 e 3, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, só podem ser retidas nos termos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto.”
 
Não é muito difícil verificar que a letra da lei, neste artigo, apenas aplica às Regiões Autónomas, os pontos 1 e 2. Os pontos 3 e 4 são, textualmente apenas aplicáveis às Autarquias. O que não podia deixar de ser uma vez que o estatuto Político-Administrativo da RAM não “autoriza” nem “prevê” - e é lei de hierarquia superior - qualquer penalização derivada da gestão financeira dos Governos Regionais. 
Assim, qualquer acção penalizante é ilegal e não prevista. 
Mas, mesmo assim, vamos avançar. Aceite-se a retenção de verbas… Retenção. Nunca multa. Porque as verbas a transferir não são verbas do Ministério das Finanças ou “do Continente”. São verbas, de direito, por contrato (Lei das Finanças Regionais), da Madeira e dos Madeirenses…
Se são verbas retidas, questiona-se: até quando? Ou para que efeito?
Diz a lei :
“podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários”.
Ora, neste caso, não se configura qualquer daquelas situações. A retenção é ilegal e imprevista. Muito mais uma “multa”…
 
Talvez fosse aceitável, apesar de não estar prevista, numa última análise, que fossem “retidas” por conta de amortização imediata do referido empréstimo.  
Seria como se um qualquer cidadão, no final do seu mês de trabalho, se vir privado do seu ordenado, porque o patrão, verificando que o cartão de crédito daquele estava em incumprimento, decidisse não o remunerar… Para amortizar a dívida do cartão? Não. Multa mesmo…
Seria como se o Estado, perante uma dívida de um contribuinte, retivesse uma qualquer verba a devolver (por exemplo por conta de IRS). Para pagamento coercivo? Não. Multa mesmo…
Seria como se uma Empresa prestasse serviços ao Estado e este, perante uma dívida pendente (impostos ou segurança social) determina-se a retenção da verba. Para saldar a dívida pendente? Não. Multa mesmo. No valor da dívida…
Seria como se a Metro de Lisboa, tendo aumentado o seu passivo em 100 milhões (já vai em 3.100.000.000) fosse obrigada a entregar as suas receitas de bilheteira até aquele valor, ao Estado. Para amortizar a dívida? Não. Multa…
Seria como se a EU, perante o incumprimento do défice, por parte do Estado Português, impusesse uma multa no mesmo valor. Ridículo, não? Visto daí…
Resumindo, tudo isto é muito duvidoso e aparentemente muito ilegal. Persecutório. Grave e um atentado à Madeira e aos Madeirenses. Sr. Ministro. Sr. Primeiro-Ministro. Respectivos colaboracionistas na Madeira. Não podemos brincar assim. Aos polícias e cobóis…
Gonçalo Araújo
publicado por Carlos A. Andrade às 19:28
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João Gomes Gonçalves - Futecracia III

O planeta do futebol contínua imparável. O novo presidente de Liga, Loureiro II, esqueceu rapidamente o «Apito Dourado» e está muito preocupado com outro magno problema: o governo quer acabar com o regime privilegiado do IRS, de que beneficiam os jogadores do futebol profissional, chamado Regime Transitório e que vigora há 16 anos!
Segundo Loureiro II, os futebolistas exercem uma profissão de desgaste rápido, blá, blá, e nessa qualidade devem ter um regime especial de IRS e também de Segurança Social.
Existem muitas outras profissões de desgaste rápido, normalmente perigosas e, frequentemente, com salários de miséria, que não usufruem de qualquer benefício fiscal ou da Segurança Social: mineiros, pescadores, profissionais da marinha mercante, certas profissões da construção civil, etc., mas Loureiro II acha que os «meninos» do futebol, que à conta do dito, arranjam outros rendimentos suplementares, igualmente chorudos, merecem o carinho e a benemerência do Estado... à conta dos contribuintes.
Loureiro II é um homem do «sistema» e conhece o futebol como a palma das suas mãos, mas conhece muito pouco de impostos, a avaliar pelo exemplo que refere: “De acordo com dados fornecidos pelo Boavista , a SAD paga , em média, 600 mil euros por época de segurança social, 1,2 milhões de euros de IRS e 2,5 milhões de IVA... “Ou seja, num clube de média dimensão, ao todo são cerca de 4,4 milhões de euros de impostos...”
É de partir as pedras da calçada e, difícil, é imaginar como ainda há quem queira ser dirigente de clubes de futebol, mas vamos por partes porque as contas parecem não estar certas: dos 600 mil euros para a Segurança Social, cerca de um terço (200 mil euros foram descontado aos jogadores; os 1,2 milhões de IRS não custaram um cêntimo ao clube, são retenção na fonte aos salários dos jogadores, para entregar ao Estado; se o clube pagou 2,5 milhões de euros – como qualquer outra empresa – é porque teve receitas de muitos milhões de euros, mas como não pagou IRC, sobre os respectivos lucros, deduz-se que trabalhou para o boneco, porque foi mal gerida, ou porque o negócio não presta.
Como Loureiro II, além de monarca da Liga também é deputado (não suspendeu o mandato), ou anda muito mal informado sobre impostos, ou tem demagogia a mais, o que é normal no planeta do futebol.
Em post anterior referimos que o Congresso do Desporto, recentemente organizado pelo governo, tinha como objectivo arranjar uma «capa» para canalizar mais dinheiro para o futebol, pois as receitas geradas pelo Euromilhões subiram em flecha.
Ai está! No primeiro semestre de 2005, a Santa Casa transferiu para os clubes de futebol 600 mil euros, mas no primeiro semestre deste ano, com as novas regras, foram transferidos mais de dois milhões de euros (Semanário Sol, de 21 de Outubro).
Esta pipa de massa é justificada com uma nobre finalidade: destina-se a pagar a dívida dos clubes ao fisco, do famoso «Totonegócio», que nunca chegou a ser executada judicialmente, como manda a lei.
Qual é a empresa ou cidadão que não gostaria de pagar as dívidas ao fisco... com subsídios, a fundo perdido, do Estado!?
Esta subversão completa das relações do Estado com os contribuintes, que manda para as ortigas qualquer constituição, deveria ser julgada, como gestão danosa, no tribunal, não tem uma única voz crítica no Parlamento.
Mas esta tramóia tem outra face, como a deusa Juno dos romanos: constitui uma original forma de redistribuição, tirando aos necessitados – as receitas dos jogos sociais da Santa Casa deviam ser exclusivamente aplicadas em acções de assistência social – para dar aos perdulários!
Que todo este esbanjamento dos dinheiros públicos, mais o delírio dos 10 estádios para o Euro 2004, seja obra de governos do PS, é coisa de espantar. Depois disto, quando vir um porco a andar de bicicleta, já não lhe tiro o chapéu.
João Gomes Gonçalves
publicado por Carlos A. Andrade às 19:24
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Mário Martins Campos - SCUT e trapalhadas

Recentemente ouviram-se expressões, como “trapalhadas”, relativas à apreciação de alguns actos da Governação.
Na realidade, um conjunto de analista e pensadores da nossa praça, já interiorizou na sua matriz de pensamento a existência inevitável de trapalhadas, associadas à prática governativa, dados os maus exemplos dos últimos governos.
Assim, e por busca incessante desse seu item de análise, alguns lá encontram as tais trapalhadas.
Muitos encontram trapalhadas, onde outros encontram Rigor.
Muitos encontram trapalhadas, onde outros encontram Justiça.
Muitos encontram trapalhadas, onde outros encontram Verdade e Seriedade.
Pois é! O exemplo das SCUTS é um bom exemplo disso. Alguns vêem trapalhadas, outros vêem o cumprimento de uma promessa eleitoral.
O Governo assumiu o compromisso eleitoral de manter as SCUTS, com base em duas premissas. A primeira prendia-se com o nível de desenvolvimento económico das áreas abrangidas, a segunda com a existência de vias de comunicação alternativas às SCUTS, garantido igualmente que a avaliação das mesmas seria contínua.
Feito um estudo, que de forma objectiva avaliou as condições de atribuição do conceito de SCUT para uma determinada via, o Governo decidiu, que em nome da equidade, da justiça social e da justa repartição dos esforços orçamentais, três das regiões avaliadas se demarcavam, por boas razões, das premissas iniciais.
Assim, o Governo decidiu, no sentido de consumar um dos objectivos do programa eleitoral.
Parece realmente uma trapalhada, um Governo a cumprir o seu programa eleitoral! 
Mário Martins Campos
publicado por Carlos A. Andrade às 19:21
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Mário Martins Campos - Aborto em referendo

Com a marcação da segunda versão do referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), estamos perante uma segunda iteração do mesmo erro. Contudo, uma vez cometido o primeiro erro político, é inevitável o acontecimento do segundo. Passado o período de pousio desta iniciativa, estamos em condições de retomar o tema, em nome da resolução do verdadeiro problema, que persiste. 
Nesta matéria, entre os defensores do Sim ou do Não, a único ponto de consenso é que esta é uma matéria do foro da consciência individual. 
Do lado do Sim, estão aqueles que querem garantir a legalização daquilo que hoje é uma prática ilegal e um verdadeiro caso de saúde publica, para além de garantirem que na sua consciência individual possam decidir de acordo com as suas convicções, sem contudo condicionar quem no seu foro intimo decida pela opção contrária. 
Do lado do Não, estamos perante uma verdadeira tentativa de “quadratura do círculo”. Uma vez dado como consensual, o âmbito em que estas decisões se tomam, como o das convicções individuais, estamos ao mesmo tempo, pela via do Não, a garantir apenas a liberdade de pensamento e acção, no que diz respeito ao pronunciamento referendário, uma vez que se o Não sair vencedor, este condiciona naturalmente e de forma incontornável a consciência de quem pensa de forma distinta. Enfim, o que os partidários do Não defendem é um limite à consciência individual, no domínio da opinião referendária.
Na realidade, esta tentativa de conduzir a resposta a este tema, para o foro individual, retirando-o do domínio legislativo exclusivo da Assembleia da Republica, trata-se exclusivamente de um artefacto, encontrado pelo Não, por forma a obstruir a consumação legislativa, da resolução desta matéria.
A verdadeira capacidade de decisão individual só é possível, se esta for tomada em concreto, perante os factos e as suas condicionantes, e não dentro de um guichet de voto referendário. 
Mário Martins Campos
publicado por Carlos A. Andrade às 19:19
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