Segunda-feira, 18 de Setembro de 2006

José Silveira - Pacto da Justiça

Preocupa-me este pacto de justiça entre o PS e PDS, pois considero um retrocesso na persecução das medidas judiciais reformistas por parte do governo, tendo em vista o lobby da magistratura, a coberto da sua estrutura sindical reivindicativa. O PSD sempre "pactuou" com a magistratura, opondo-se à tomada de posição do poder político sobre várias matérias, nomeadamente as férias judiciais (escandalosas e vergonhosas, como é evidente!). E preocupo-me porque vejo as estruturas sindicais satisfeitas com este pacto - o que me deixa de pé atrás! -, Vislumbrando um amenizar de posições na lógica da coerência passada do PSD! É pena que o governo tenha cedido - em minha opinião - a este lobby e, num ímpeto de medo e falta de pulso, prefira enveredar por outra via em que, estando presente um partido que "quer tudo na mesma", vá conciliar com a magistratura o "status quo" que os seus sindicatos defendem! Estarei para ver! Irão retroceder nas férias judiciais? O governo, ao reduziu-lhes as férias de Verão para um mês impediu, apenas em parte, o que era a maior vergonha na magistratura, pois continuam a usufruir, indevidamente, de férias no Natal, Páscoa e de 15 a 31 de Julho. Porquê? Nós já sabíamos que a produtividade era mínima porque se trabalhava pouco, porque se passava o ano todo de férias e porque se faltava quando apetecia! Mas, agora que o Governo estabeleceu novas regras de férias, por que razão mantêm as absurdas férias no Natal, Páscoa e de 15 a 31 de Julho? Por que motivos, legislando em causa própria, continuam a gozar não 22 dias úteis, mas 22 + 15 dias de Julho + 13 dias no Natal (de 22/12 a 3/1) + 7 dias (do Domingo de Ramos à 2ª feira de Páscoa), isto é 52 dias de férias?
Em relação ao subsídio de renda de casa, como é possível que o governo mantenha esta mordomia absurda, só possível pela incapacidade de afrontar os sindicatos dos magistrados?
Um articulista do Expresso (Dr. António Marinho), num seu artigo de 17 de Setembro terá abordado os privilégios dos magistrados e referido (para começar) os seguintes:
1) - Recebem um subsídio de renda de casa no valor de 700 EUR mensais, mesmo que residam em palhota ou em casa própria, na sua terra, nos mesmos termos em que o recebem os que estão colocados a centenas de quilómetros. E, se forem casados com outro magistrado, habitando em casa própria comum, (às vezes herdada) cada um deles recebe esse subsídio (Logo, 1400 EUR]. A situação atinge mesmo o absurdo já que até os magistrados aposentados ou jubilados incorporam esse subsídio nas suas reformas, nas mesmas condições dos que se encontram no activo. Mais ainda: O subsídio de renda de casa dos magistrados está isento de IRS, após acórdão do STA, ou seja, decisões dos magistrados em causa própria. Será possível que alguém possa auferir uma remuneração permanente que entre no cálculo da reforma, mas que esteja isenta de IRS? No BPI pode... Entenda-se... No Bom Portugal Ilustrado!
2) - Os magistrados do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional que residam fora da área da Grande Lisboa recebem ajudas de custo por cada dia de sessão nos respectivos tribunais (iguais às dos membros do Governo). Isto é, recebem ajudas de custo precisamente quando se deslocam para o seu local de trabalho. A situação torna-se tanto mais incompreensível quanto é certo que os referidos magistrados usufruem de um generoso subsídio de renda de casa, e ainda de viagens totalmente gratuitas em todos os transportes públicos terrestres e fluviais, incluindo os comboios Alfa.
Mas sempre que se fala nos privilégios dos magistrados portugueses, logo aparecem algumas vozes (sindicalistas e não só) a negar essa realidade. Vejamos alguns exemplos e volto a citar o Dr. António Marinho ao Expresso:
I – “Os magistrados do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional que residam fora da área da Grande Lisboa recebem ajudas de custo por cada dia de sessão nos respectivos tribunais. Significa que estes magistrados recebem as ajudas de custo, precisamente quando se deslocam para o seu local de trabalho. A situação torna-se tanto mais incompreensível, quanto é certo que os referidos magistrados usufruem de um generoso subsídio de renda de casa e ainda de viagens totalmente gratuitas em todos os transportes públicos terrestres e fluviais, incluindo, obviamente, os comboios Alfa.
II - Os magistrados portugueses recebem um subsídio de renda de casa no valor de 700 euros mensais. Mesmo os magistrados que residem em casa própria. (…) A situação atinge mesmo o absurdo, porquanto até os magistrados aposentados ou jubilados incorporaram esse subsídio nas suas reformas nas mesmas condições dos que no activo têm efectivamente de fazer face às despesas com a habitação por motivos de colocação.
III - Será possível que alguém possa auferir uma remuneração mensal permanente, que essa remuneração entre no cálculo da reforma, mas que esteja isenta de IRS? É. Em Portugal tudo é possível desde que se trate de magistrados."
Senhor Ministro da Justiça, todos sentíamos (menos o PSD!) a necessidade de mexer na estrutura judicial e terminar com benesses aviltantes! E víamos esse voluntarismo determinante na actuação de V. Exa.….E víamos o alvoroço causado entre os magistrados, habituados a mordomias, um “status quo”, que pensavam intocáveis! Esperamos que este pacto não seja um “amenizar” de decisões, deixando tudo na mesma! Pensamos que V. Exa. continuará a ter pulso forte, necessário para afrontar os sindicatos, se necessário!
José Silveira
publicado por quadratura do círculo às 19:20
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