Quinta-feira, 4 de Março de 2004

João Miguel Neves - Direito de Autor

Vi a breve discussão sobre a última proposta de alteração à
lei de direito de autor, na forma da proposta de lei 108/IX, e não posso
deixar de apresentar a minha situação como exemplo de situações que nem
sequer estão a ser tidas em conta em todo este cenário.
O Dr. Pacheco Pereira deu como exemplo de uma ferramenta que devia ser
criminalizada software para descodificação de DVD. Suponho que se esteja
a referir ao DeCSS (que tem dado tanta polémica em tribunais, em
especial nos EUA e Noruega).
Apresento a minha situação: sou licenciado em engenharia informática,
trabalho por conta própria e, por razões éticas, recuso qualquer
software, ou outras obras, que desrespeitem o direito de autor.
Deixo-vos o desabafo que é difícil, há demasiadas letras pequenas em
licenças praticamente ilegíveis. Os meus computadores saem da norma, por
razões profissionais e de ética.
Há dois anos e três meses, comprei um computador com uma drive para ler
DVDs. Obviamente comprei alguns DVDs. Infelizmente, não há, nem tenho
quaisquer ilusões que continuará a não haver, leitores de DVDs que
funcionem nos meus computadores sancionados por um organismo chamado DVD
Forum. O DeCSS é a única hipótese que tenho para ver filmes comprados
legalmente numa drive comprada legalmente.
Se a proposta de lei passar na situação actual, a pena para eu ver um
DVD adquirido legalmente numa drive adquirida legalmente é de até 3 anos
de prisão ou multa que se aproxima dos 5 mil contos.
Para mim, a situação torna-se ridícula e nem sequer tenho direito a
reembolso pelos bens adquiridos a que deixo de ter acesso. Porque não é
de cópias que estamos a falar, é do acesso às obras.
João Miguel Neves

publicado por quadratura do círculo às 17:56
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