Terça-feira, 3 de Outubro de 2006

Mário Martins Campos - Pacto da Justiça

O pacto de regime assinado pelo PS e PSD, em torno da reforma para área da justiça, deverá ser visto com um alcance maior, do que um mero acordo politico/partidário, sobre uma qualquer área sectorial. Não o acordo em si, mas o princípio que não poderá frutificar, e deverá ser controlado em nome dos alicerces do estado democrático.

Por princípio sou contra acordos desta natureza, uma vez que com este tipo de abordagem da vida politica, se retira a essência da oposição em democracia, bem como se esvazia o papel do parlamento, na apresentação, discussão e aperfeiçoamento das leis que nos regem, enquanto estado de direito democrático. 

NA área da justiça, sendo uma área basilar do estado democrático, onde deverá existir um conjunto de directrizes comuns entre as diferentes forças políticas, sem as quais o desalinho destas, com o próprio estado democrático será inevitável, não me parece critica a actual situação de acordo e consenso. Penso mesmo, que outras áreas poderiam beneficiar com acordos desta natureza, envolvendo o maior número de partidos possível, no sentido de agilizar o processo reformista, de áreas onde as reformas necessárias, se resumem á implementação do “bom senso”, sem clivagens ideológicas. São disso exemplos, algumas das áreas do Ministério da Administração Interna e da Administração pública.

No entanto, é importante deixar de fora um conjunto de outros sectores, onde a diferença de opiniões político/ideológicas das forças partidárias, só poderão acrescentar valor, às soluções e à democracia.

A alternância democrática é um fundamento base deste estado de direito. Só com propostas diferentes é possível diferenciar e escolher os programas apresentados, pelos diferentes partidos, e dinamizar o processo de decisão que compete ao cidadão eleitor efectuar.

Uma oposição forte, com soluções alternativas para os problemas da governação, só poderá fortalecer e enriquecer as propostas do Governo.

Marques Mendes, com este acordo, quis não só dar um importante contributo para reforma do sistema judicial, como quis igualmente marcar um ponto na sua credibilidade de Homem de Estado, com propostas concretas para uma determinada área. Falta-lhe ainda ter a consistência necessária, em outras áreas, onde a concordância não será possível e onde a alternativa será vital.

José Sócrates, por seu turno, aproveitando a convergência com a oposição, quis ficar associado à reforma do sistema judicial. Quis contudo, desde já marcar o limite, para o que fez passar a mensagem, que está disposto a acordos, mas com parcimónia e muito bem seleccionados, a bem do sistema democrático e parlamentar.

Mário Martins Campos

publicado por Carlos A. Andrade às 16:38
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