Quinta-feira, 19 de Outubro de 2006

Gonçalo Araújo - Leis de Finanças

Independentemente do Governo de José Sócrates estar a tomar muitas medidas importantes para o País, temos de entender que apenas as toma, por inevitabilidade. Finanças e União Europeia obrigam.

O mesmo PS e as mesmas pessoas, quando oposição, recentemente, negaram acerrimamente muitas medidas, que nem roçavam a profundidade das que agora tem tomado. Inclusive, muitos PSs estão já com a barriga cheia de sapos com muitas das tas medidas liberais (obrigatoriamente) tomadas por Sócrates. Os pais Soares e Almeida Santos estarão a digerir elefantes com muita dificuldade. 

Quando oposição (e com Sampaio) o mesmo PS impediu, por defesa intransigente da necessidade de consensos alargados, muitas mudanças. É exemplo a oposição a uma nova Lei de Bases da Educação proposta por David Justino. Curiosamente, são os mesmos que, agora, agitam a bandeira dos direitos democráticos em seguirem sozinhos em muitas matérias de inegável interesse nacional (exemplo da segurança social) com impacto de longo prazo, para além da vigência no poder dos actuais decisores. Direitos concedidos pela maioria absoluta obtida, mas que,... esqueceram-se, também existia antes. 

O que não se esperava era o tique absolutista e centralista no que se refere às Autarquias locais e à Madeira. Em termos financeiros é uma não questão. Tanto as transferências, como a dívida daquelas entidades são insignificantes em relação às verbas (e créditos) de responsabilidade directa do Estado e das suas empresas. Uma "guerra" criada por Sócrates para lançar areia nos olhos dos portugueses. No que são, devidamente acompanhados pela comunicação social.

O que se está a passar é simples: um recuo significativo no processo descentralizador e de autoresponsabilização das Autonomias Locais e Regionais. Um regresso ao Terreiro do Paço todo-poderoso. Através de novas leis, controlo de opções de investimento e redução de transferências financeiras.

A descentralização não é mais do que um passar de competências na prestação de serviços públicos para entidades mais próximas das populações. Neste caso, até eleitas por elas. Com as competências, têm que ir os meios (o peixe), ou, em alternativa, as formas de adquirirem esses meios (a cana de pescar). 

Vejamos: se as autarquias têm como responsabilidade assegurar as questões urbanísticas, têm direito a verbas oriundas dos investimentos imobiliários: taxas e IMI. Se as autarquias têm que assegurar o funcionamento das escolas de 1º ciclo tem de receber verbas (e pessoal) para isso, do Orçamento de Estado, uma vez que esse mesmo Estado (e a Constituição) impõe como gratuita aquela frequência. Se as Autarquias passam a ter que assegurar vigilantes nos transportes escolares (são de sua competência) têm que contratar pessoal. A publicação, pelo Estado da primeira regra e, em simultâneo, de uma imposição impedindo a contratação de pessoal é de uma incongruência atroz. 

O Estado central, assume a cobrança de impostos em todo o País. Dinheiros que infelizmente, nos dias de hoje, quando devolvidos (sim, devolvidos) às autarquias e regiões autónomas parecem ser favores que alguém rico faz a um pobrezinho qualquer incapaz de ser auto-suficiente. Esta ideia (de que o dinheiro é de Lisboa e magnanimamente distribuído) parece vingar, devidamente impulsionada pela comunicação social, em grande parte, arregimentada para esse efeito. 

As Leis de Finanças Locais e Regionais, actualmente em questão, são os contratos entre as duas entidades (Estado cobrador de impostos) e as Autarquias e Regiões (que disponibilizam uma miríade de serviços públicos de cobrança limitada pelo mesmo Estado, Constituição e outras leis), onde se estabelecem as relação financeiras entre ambos. Não podem ser voláteis nem mudadas por razões menores. Não há descentralização sem recursos. E não haverá Autonomia também. 

A ideia da solidariedade. O Estado precisa de reduzir o défice em 1,2% ao ano. Se mantiver (conter o crescimento) das suas despesas, a inflação faria o resto. Infelizmente o Estado é incapaz de fazer isso, pelo que decide cortar onde lhe dá jeito e lhe é mais fácil e mais popular. Sem critérios que não os políticos e tomando o Estado pelo partido e os dinheiros públicos como instrumento de utilização indiscriminada. Inconcebível. 

1)Os Açores perdem autonomia porque foram "comprados".

2)A Madeira idem, ao sofrer um ataque grosseiro de redução de recursos.

3)As Autarquias, vêm-se controladas na sua liberdade de opção, transformando-se em entidades prestadoras de serviços orientados pelo poder Central (limite e obrigação de redução do endividamento). 

Neste assunto, Portugal está às arrecuas... 

Três casos, três questões: 

1)Os Açores devem ter mais que a Madeira: tudo bem. Sempre receberam mais. Passem a ter ainda mais. Mas, cortando à Madeira? Verbas que as tais Leis de Finanças (os tais contratos relacionais) encimada pela Constituição e pelo Estatuto Político-Administrativo dizem que são devoluções de impostos cobrados em Lisboa e devidas à Madeira? Porquê? Não é possível fazer a discriminação positiva dos Açores sem ter que fazer a discriminação negativa à Madeira? 

2)Se uma Autarquia faz um investimento numa Escola, por exemplo, para 30 anos, porque não pode assumir um crédito pago em 30 anos, ao longo do período de rentabilização (usufruto) do investimento? Porque perdem as Autarquias esta liberdade? E porque limitar o valor de endividamento das Autarquias a um valor indexado às suas receitas, quando uma parte significativa das receitas ali geradas são cobradas pelo Estado? E que, depois, ou não voltam, ou quando voltam, vêm "disfarçadas" de favor do Estado?  

3)Porque impor regras a estas entidades, eleitas, que depois não se aplicam a outras, prestadoras (na mesma) de serviços públicos como o Metro de Lisboa (dívida acumulada de 3.100.000.000 Euros), Carris, REFER, etc? 

Gonçalo Araújo

publicado por Carlos A. Andrade às 19:35
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