Quinta-feira, 2 de Novembro de 2006

Mário Martins Campos - Aborto em referendo

Com a marcação da segunda versão do referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), estamos perante uma segunda iteração do mesmo erro. Contudo, uma vez cometido o primeiro erro político, é inevitável o acontecimento do segundo. Passado o período de pousio desta iniciativa, estamos em condições de retomar o tema, em nome da resolução do verdadeiro problema, que persiste. 
Nesta matéria, entre os defensores do Sim ou do Não, a único ponto de consenso é que esta é uma matéria do foro da consciência individual. 
Do lado do Sim, estão aqueles que querem garantir a legalização daquilo que hoje é uma prática ilegal e um verdadeiro caso de saúde publica, para além de garantirem que na sua consciência individual possam decidir de acordo com as suas convicções, sem contudo condicionar quem no seu foro intimo decida pela opção contrária. 
Do lado do Não, estamos perante uma verdadeira tentativa de “quadratura do círculo”. Uma vez dado como consensual, o âmbito em que estas decisões se tomam, como o das convicções individuais, estamos ao mesmo tempo, pela via do Não, a garantir apenas a liberdade de pensamento e acção, no que diz respeito ao pronunciamento referendário, uma vez que se o Não sair vencedor, este condiciona naturalmente e de forma incontornável a consciência de quem pensa de forma distinta. Enfim, o que os partidários do Não defendem é um limite à consciência individual, no domínio da opinião referendária.
Na realidade, esta tentativa de conduzir a resposta a este tema, para o foro individual, retirando-o do domínio legislativo exclusivo da Assembleia da Republica, trata-se exclusivamente de um artefacto, encontrado pelo Não, por forma a obstruir a consumação legislativa, da resolução desta matéria.
A verdadeira capacidade de decisão individual só é possível, se esta for tomada em concreto, perante os factos e as suas condicionantes, e não dentro de um guichet de voto referendário. 
Mário Martins Campos
publicado por Carlos A. Andrade às 19:19
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3 comentários:
De Alberto Brandao a 11 de Novembro de 2006 às 09:06
E O PAI ?
Extractos de uma sentença judicial proferida em 2010

“(...) A autora, mãe de Felizmente Nascida, vem exigir do demandado pensão de alimentos na qualidade de pai do dito rebento, invocando para tanto a extrema dificuldade económica em que se encontra (....)

O demandado confessa essa sua qualidade, mas nega qualquer obrigação daí derivada, que contesta nos seguintes sumários termos:

a) É certo que o contestante doou à autora os seus espermatozoides. Porém
b) A partir daí, ficou completamente impossibilitado de interferir no uso que a autora lhes quisesse dar.
c) De facto, a Lei interruptora de 2007, conferiu à grávida o exclusivo e libérrimo direito de, em tempo oportuno, optar pela pela IVG ou pela confecção de um filho a partir da massa concepcional.
d) Se a autora escolheu a segunda hipótese, só a ela cabe a respectiva culpa, porquanto – repete-se – não era lícito ao contestante meter aí prego nem estopa.
e) Ora, ninguém pode ser responsabilizado por decisões ou actuações alheias, completamente fora da sua alçada.
f) Diga-se, de passagem, que, se o demandado tivesse possibilidade de intervir, escolheria a IVG saudável, pois tem consciência de que aquilo que mais desejam as crianças nascidas nas condições da Felizmente é que as suprimam.
g) Tudo se passa pois, em verdade, como se a autora tivesse adquirido o produto em algum legal banco de esperma ( aliás, acessível, modernamente, em qualquer supermercado ).
h) Não se vê diferença alguma – nem a mínima razão que a justifique – entre a situação de um dador anónimo e a de qualquer outro dador, baseada na inócua circunstância de um ter sido escolhido num banco de saúde e o outro num banco de jardim.
i) É por isso que, na irrefutável lógica do sistema, acaba de ser proposta na Assembleia da República a interrupção dos processos de investigação da paternidade, por descabidos.
(.............................................................................)
Tudo viso e decidindo:
Tem razão o contestante, pelas razões que invoca.
Em recente sentença deste tribunal que pode, sem esforço, aplicar-se aqui por analogia, “se alguém doa a outrem uma viatura, assim perdendo sobre ela qualquer poder de disposição, não é responsável pelos acidentes que o donatário provoque em livre utilização da mesma.”
Assim, tendo em conta os artºs ( ... ) e sem necessidade de mais considerandos, absolvo o demandado.
Custas pela autora. Notifique. ”

Renato de Azevedo
( in http://filosorfico.blogspot.com )


De Alberto Brandão a 19 de Novembro de 2006 às 23:30
Volto porque as ideias do SIM continuam desarrumadas.

1. Todos os delitos estabelecidos no Código Penal visam impedir que a prática de actos gravemente danosos sejam deixados à arbitrária consciência de cada um. E desincentivam-nos, de facto. Se assim não fosse, não haveria códigos penais em parte alguma do mundo.
2. O ADN das células do feto é ( desde a concepção ) diferente do ADN do pai ou da mãe; e é o mesmo que o há-de caracterizar durante toda a vida. A ADNs diferentes correspondem – sem excepção alguma – pessoas diferentes. O feto é pois um ser humano distinto da mãe. Aliás, toda a gente sabe isso e só não vê quem não quer. Se se tratasse de mera extensão do corpo da mãe, como é que poderia dar origem a indivíduos do sexo masculino ?!
3. Eliminar o feto é, portanto, com absoluta certeza científica, eliminar uma pessoa – acto evidentemente muito grave ( pois, se até um atropelamento por negligência , ou o desrespeito pela memória dos mortos, estão penalizados no código ... ). Os próprios propagandistas do “sim” se declaram “contra o aborto”, embora não os vejamos propor qualquer medida para desincentivar a sua prática...
4. Punir o abortamento não significa necessariamente levar as autoras para a cadeia, como se quer fazer crer. Na maioria dos crimes e conforme as variadas circunstâncias de cada caso concreto, funcionam as atenuantes e dirimentes, as suspensões de penas, as substituições por multas... Chocaria alguém que , atendendo às circunstâncias, a autora de um abortamento fosse sancionada com tempo de prestação de serviços à comunidade ?...
5. É sabido que inúmeros abortamentos são resultado de mero egoismo. Ou todas as milhares de clientes das clínicas privadas ( 4000/ano numa única clínica de Badajoz ! ) são pobrezinhas, violadas, coagidas ... ?
6. Não faz sentido algum ilibar o abortamento até às dez semanas e puni-lo na décima primeira; ou excluir o pai da decisão – o que só por si bastaria para que eu votasse “não” no próximo referendo.
Nota final:
Li algures:
«A penalização do aborto dá origem à interrupção voluntária da gravidez em situação ilegal e insegura, o que tem consequências gravosas para a saúde física e psicológica das mulheres que a ela recorrem»
Muito inteligente...
- Proteger o agressor para que não sofra riscos na agressão !
A mãe quer matar o filho ? Dêmos-lhe esse direito e protejámo-la do risco... O homem quer assaltar o banco ? Já que sempre haverá assaltos, é preferível que o assaltantes não se magoem: assalte com o apoio da polícia...
O RISCO PARA A GRÁVIDA NÃO É MAIOR APÓS OS PRIMEIRAS DEZ SEMANAS ?! ENTÃO POR QUE NÃO O CONTRÁRIO : LEGALIZAR SÓ A PARTIR DA DÉCIMA PRIMEIRA ?!

Renato de Azevedo


De lspencer@pt.lu a 3 de Janeiro de 2007 às 21:51
Olá Renato,

Só para dizer que tomei a liberdade de publicar o teu poema - "Sem nome" no blog de esquerda mic.portugal.org, uns palhaços que não sabem do que falam quando se assumem pela despenalização do aborto.

Não sei se vai ser publicado, porque como se sabe, aquela gente de democrata não tem nada. Sou profissional de saúde e tento fazer ver que abortar não será nunca prevenção, mas um crime, que só não vê quem não quer. Teci alguns comentários e assinei como aqui, com o meu diminutivo -"Lena".

Li algumas coisas relativamente a este assunto, que me agradaram bastante.Tens muito talento.Eu também escrevo e estou para publicar dois livros.

O poema "Sem nome" é lindo e só gente sem coração fica indiferente. Felicidade é o que te desejo para este ano de 2007.

Helena SPencer


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