Quinta-feira, 2 de Novembro de 2006

Gonçalo Araújo - Madeira e Finanças

Tanto Sócrates como Teixeira dos Santos têm contrariado totalmente posições anteriores do PS, tendo decidido que não há qualquer vida para além do défice. 
Mas mais para uns do que para outros. A Madeira tem sido vítima. 
Talvez porque “caiu” bem na turba continental (onde se incluem jornalistas, colunistas e comentadores, alguns mal informados, outros de má-fé) a atitude dura de quem quer “por na ordem” a Madeira. 
E vai daí, com o apoio dos líderes do PS Madeira, corta-se tudo o que se pode (e o que não se pode). 
Alterando a Lei de Finanças Regionais para tirar à Madeira e dar aos Açores.
Alterando o critério do IVA. 
Afinal, a Lei de Finanças Regionais é o “contrato” assinado entre o Estado e as Regiões. Não é lícito que se mudem regras, unilateralmente, a meio do jogo. Não é correcto. Não é justo. As legislaturas estão a decorrer. Os eleitos partiram para as mesmas com base em regras que – julgavam – tinham algum valor e duração. Parece que não.
Este tipo de leis poderiam ser de alteração, aprovação e publicação a qualquer momento. Mas deveriam, também, exigir algum nível de acordo entre ambas as partes e nunca entrariam em vigor antes do prazo de um ano ou (o que fosse mais longo) o primeiro ano após as eleições regionais.
Para além do respeito pela Constituição e pelas leis para-constitucionais que são os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas. Porque, julga-se, estamos ainda num Estado de Direito.
Agora, esta do endividamento extra:
Primeiro, acusava-se o Governo Regional da Madeira, porque se tinha endividado através de uma acção de cessão de créditos. Comprovado que essa acção não constituía, por si só, qualquer aumento do endividamento, mudou de estratégia e afirma-se, agora, que, em resultado da execução orçamental, aumentou a dívida a fornecedores o que, vão dizendo, não podia ser…
É claro que o que interessa é fazer crescer o “garrote”. Antes por aquilo, agora por isto, no futuro por outra coisa qualquer.
Claro que ainda correrá muita água até se verificar que há legalidade no procedimento. Entretanto criam-se problemas à Madeira e aos Madeirenses. Adiam-se as datas de transferências de fundos (devoluções de verbas cobradas pelo Estado por conta de actividades na Madeira e não dádivas do Estado). Causam-se problemas de tesouraria. Impunemente.
1)Refere o Artigo 70º da
Lei nº 55-B de 29 de Dezembro de 2004:

Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas

1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, determinado de acordo com o sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC95).

2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.”
 
Ora, o ponto 1, viu-se, não foi incumprido pela simples cessão de créditos. Resta saber se o crescimento dos encargos com fornecedores já era, antes da cessão, um aumento da dívida. 
Mas é relevante o ponto 2 deste artigo: a Madeira pediu ao Ministério que fossem definidos os “termos e condições” para a concretização de um empréstimo destinado “ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários”. Ao invés desses termos, obteve uma recusa. Mas como? Se a lei permite essa possibilidade de crescimento de dívida (desde que para projectos financiados) o que levou o Sr. Ministro a não definir (como estipula a lei) os termos e condições desse empréstimo? É que, a lei não indica a possibilidade de recusa. Tão só que o MF e MAP teriam que definir os tais termos e condições de um empréstimo. A realizar. Se há incumprimento, terá sido … do MF. 
Assim, uma saída possível da situação presente poderá passar pela determinação da legalidade do endividamento acrescido (qualquer um, por indefinição concreta do Ministério dos referidos termos e condições do tal empréstimo) caso o seu valor seja comprovadamente equivalente ao valor aplicado em obras comparticipadas.
2)Agora, a “multa”, no Artigo 9º da mesma lei:
“Retenção de montantes nas transferências

1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.

2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das Regiões Autónomas, não pode ultrapassar 5% do montante de transferência anual prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

3 - Podem ser igualmente retidas transferências e recusadas antecipações de duodécimos quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, pelos órgãos autárquicos competentes, a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental ou aquela que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução orçamental ou outra disposição legal.

4 - As transferências referidas nos n.os 1 e 3, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, só podem ser retidas nos termos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto.”
 
Não é muito difícil verificar que a letra da lei, neste artigo, apenas aplica às Regiões Autónomas, os pontos 1 e 2. Os pontos 3 e 4 são, textualmente apenas aplicáveis às Autarquias. O que não podia deixar de ser uma vez que o estatuto Político-Administrativo da RAM não “autoriza” nem “prevê” - e é lei de hierarquia superior - qualquer penalização derivada da gestão financeira dos Governos Regionais. 
Assim, qualquer acção penalizante é ilegal e não prevista. 
Mas, mesmo assim, vamos avançar. Aceite-se a retenção de verbas… Retenção. Nunca multa. Porque as verbas a transferir não são verbas do Ministério das Finanças ou “do Continente”. São verbas, de direito, por contrato (Lei das Finanças Regionais), da Madeira e dos Madeirenses…
Se são verbas retidas, questiona-se: até quando? Ou para que efeito?
Diz a lei :
“podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários”.
Ora, neste caso, não se configura qualquer daquelas situações. A retenção é ilegal e imprevista. Muito mais uma “multa”…
 
Talvez fosse aceitável, apesar de não estar prevista, numa última análise, que fossem “retidas” por conta de amortização imediata do referido empréstimo.  
Seria como se um qualquer cidadão, no final do seu mês de trabalho, se vir privado do seu ordenado, porque o patrão, verificando que o cartão de crédito daquele estava em incumprimento, decidisse não o remunerar… Para amortizar a dívida do cartão? Não. Multa mesmo…
Seria como se o Estado, perante uma dívida de um contribuinte, retivesse uma qualquer verba a devolver (por exemplo por conta de IRS). Para pagamento coercivo? Não. Multa mesmo…
Seria como se uma Empresa prestasse serviços ao Estado e este, perante uma dívida pendente (impostos ou segurança social) determina-se a retenção da verba. Para saldar a dívida pendente? Não. Multa mesmo. No valor da dívida…
Seria como se a Metro de Lisboa, tendo aumentado o seu passivo em 100 milhões (já vai em 3.100.000.000) fosse obrigada a entregar as suas receitas de bilheteira até aquele valor, ao Estado. Para amortizar a dívida? Não. Multa…
Seria como se a EU, perante o incumprimento do défice, por parte do Estado Português, impusesse uma multa no mesmo valor. Ridículo, não? Visto daí…
Resumindo, tudo isto é muito duvidoso e aparentemente muito ilegal. Persecutório. Grave e um atentado à Madeira e aos Madeirenses. Sr. Ministro. Sr. Primeiro-Ministro. Respectivos colaboracionistas na Madeira. Não podemos brincar assim. Aos polícias e cobóis…
Gonçalo Araújo
publicado por Carlos A. Andrade às 19:28
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1 comentário:
De da Silva Costa a 12 de Novembro de 2006 às 15:39
ui ui parece que o Tio Alberto anda com muita gente à perna...


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