Quarta-feira, 1 de Março de 2006

Fernanda Valente - Liberdade de expressão

A propósito do projecto de revisão do Código Penal que está em curso junto de uma Comissão criada para o efeito e denominada de UMRP – Unidade de Missão para a Reforma Penal – título que sugere partilha, consenso e sobretudo compromisso, apetece dizer: “ou há moralidade ou comem todos” . O sentido desta expressão popular que evoca o princípio da igualdade, da ausência de discriminação ou de favoritismo entre cidadãos, não se verificará se, ao abrigo desse projecto de revisão forem consubstanciadas em Lei as propostas que agora se encontram em cima da mesa.
Resultará, pois, pouco transparente e paradoxal a legislação que, do mesmo modo, que se propõe inibir a classe jornalística de exercer um dos seus mais nobres direitos, o da liberdade de expressão, fazendo-a incorrer numa moldura penal que configurará crime se uma determinada investigação judicial vier a ser prejudicada por via do uso dessa liberdade, dando autonomia de âmbito jurisdicional a funcionários de uma Entidade Reguladora, neste caso, a da Comunicação Social, para a fiscalização desses actos, também se propõe alargar aos titulares de órgãos de soberania, designadamente ministros e deputados, o estatuto de tratamento diferenciado ao criar um “foro de julgamento especial” onde serão julgados, em sede de um Tribunal da Relação senão mesmo do Supremo Tribunal de Justiça.
Em todo este processo, é claro que “a culpa não morre solteira”. Os profissionais da imprensa, levados pelos ímpetos da competitividade e estatísticas de vendas, não têm olhado a meios para atingir os seus fins. Neste caso específico das escutas telefónicas, também eles têm sido objecto de instrumentalização por parte de advogados menos escrupulosos que, “ajudados” por funcionários judiciais negligentes, tudo têm feito para descredibilizar a investigação daquele megaprocesso aos olhos da opinião pública. Nestes casos, o criminoso não deixa rasto, pela natureza do incidente é praticamente impossível obter provas, e tanto é extemporânea a atitude da Procuradoria-Geral da República, a braços com a necessidade premente de ter que justificar o injustificável, como é insensata e imatura a opção jornalística pela publicitação daquele material proibido.
Ao poder político, para não ser acusado de inépcia, resta-lhe a tomada de medidas que ponham cobro a esta apetência para a vulgarização das nossas instituições, legislando, mas, legislando sem ferir de morte os veículos de comunicação que têm assegurado, de há três décadas para cá, a defesa dos valores essenciais que norteiam um Estado de direito democrático, de entre eles o da liberdade e pluralidade de expressão.
Fernanda Valente
publicado por quadratura do círculo às 19:55
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