Sexta-feira, 11 de Novembro de 2005

Paulo H. Pereira Gouveia - Justiça e políticos

1. O Tribunal é o órgão de soberania cujo juiz, dirimindo litígios, administra a justiça de forma independente, pública, imparcial e equitativa. As leis retiraram-lhe, no entanto, prestígio e autoridade. É o poder judicial.
Bem diverso do Tribunal, o MP é o órgão (não soberano) do Estado que, com autonomia (sem independência), promove a defesa da legalidade de acordo com o determinado pela lei e pelos órgãos de soberania e exerce o monopólio quase exclusivo do procedimento penal, colaborando com o Tribunal. As leis, no entanto, não impõem ao MP transparência, orientação genérica exterior e fiscalização externa.
O sistema judiciário nacional é o produto do país real e da sua organização, racional ou irracional, lógica ou ilógica, séria ou cínica.
Como já diversas vezes foi sublinhado pelo Senhor Presidente da República, a solução depende do poder legislativo (também em sede constitucional), o qual deve reflectir um pouco, dialogar um pouco e depois decidir com estratégia. Sem que se atreva a dizer que uma verdadeira reforma se faz de pequenas reformas; hoje, uma grande reforma é uma grande reforma e só é eficaz se for rápida, ampla, apresentada ao povo e bem fundamentada.
2. O socialista dr. Paulo Pedroso foi acusado pelo MP, situação alterada pela Juiza de Instrução Criminal e pelos Juízes do tribunal de 2ª instância.
O socialista dr. Jorge Coelho viu a sua casa ser objecto de uma busca em sede de procedimento criminal contra outrem, com posterior publicitação. Ainda assim, na Tv o sr. dr. Jorge Coelho confundiu o MP com o Poder judicial, esquecendo que uma das causas da ineficiência e do ruído judiciário actual é a confusão que os Governos têm vindo a promover entre o que é a função judicial e o que são as funções do MP.
Vários socialistas sindicalistas foram e são objecto de investigações criminais (não se deve dizer “judiciais”).
A ex-socialista Fátima Felgueiras já foi condenada por um tribunal e recentemente foi acusada pelo MP de vários crimes. Várias destas decisões (do MP ou de um tribunal de 1ª instância) foram reanalisadas pelo tribunal de recurso de formas parcialmente diferentes.
Conclusão óbvia: os nossos juizes, afinal, trabalham! Sem confundirem Política com Justiça ou a independência dos juizes com o actual desrespeito institucional do Governo para com eles! E sem confundirem a dignidade da função específica do juiz com o confuso e ambíguo processo penal português feito pelo legislador do PS e do PSD e com a ineficiente organização judicial e judiciária nacional feita pelo legislador do PS e do PSD.
3. Mas, será que se o “Joaquim da esquina” tivesse estado no lugar do senhor ex-deputado Paulo Pedroso (arguido), da senhora presidente de câmara Fátima Felgueiras (arguida) ou do senhor deputado Jorge Coelho (não arguido), poderia manifestar-se publicamente como estando ofendido e com esperança de se ver “compensado” pelo Estado?
É com o facto de a resposta a esta pergunta ser um rotundo “não” (há décadas!) que o Povo, o Ministro da Justiça e os Deputados se devem preocupar acima de tudo! E nem os Tribunais (juizes) nem o MP (procuradores) fazem as leis! Estas são, hoje, a base do Estado de Direito.
Paulo H. Pereira Gouveia



publicado por quadratura do círculo às 19:21
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